30 agosto 2016, Brasil 247
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"O documento levado à
OEA comprova a infinidade de direitos violados, vícios e desvios de poder no
julgamento de uma mulher cuja honestidade é sabida e reconhecida por todos.
Nossa ação tem uma justificativa clara: caso uma medida urgente não seja
adotada pelo sistema internacional, os danos para a democracia no Brasil serão
irreversíveis. Estamos em um momento crucial para nossa história.", dizem
os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira
(PT-SP).
247 – "O documento levado à OEA comprova a infinidade de direitos
violados, vícios e desvios de poder no julgamento de uma mulher cuja
honestidade é sabida e reconhecida por todos. Nossa ação tem uma justificativa
clara: caso uma medida urgente não seja adotada pelo sistema internacional, os
danos para a democracia no Brasil serão irreversíveis. Estamos em um momento
crucial para nossa história.", dizem os deputados Paulo Pimenta (PT-RS),
Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Leia, abaixo, artigo publicado
nesta terça-feira:
GOLPE NA CONVENÇÃO DE DIREITOS
HUMANOS
Por Paulo Pimenta, Paulo Teixera e Wadih Damous
Para denunciar e paralisar o
golpe de Estado travestido de impeachment em curso no Brasil, protocolamos
petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos
Estados Americanos (OEA).
Demandamos medidas urgentes
para suspender o processo por entendermos, com a concordância de juristas
renomados, que durante a tramitação do impeachment de Dilma Rousseff houve
quebra de vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Um dos pontos centrais é a
atuação negligente do sistema judiciário do país. A presidente legítima e
eleita não cometeu crime de responsabilidade nem tem nenhuma acusação ou
condenação penal que pese contra si.
Integrantes do governo
interino, adeptos do golpe e alinhados a interesses antinacionais, tentam desqualificar
o papel da OEA. Temem a possibilidade real de uma decisão da entidade contrária
à conspiração que resultou no processo de impeachment.
José Serra, o chanceler
interino, cujas gafes internacionais já são incontáveis, banalizou a atuação da
OEA. O mesmo fez Sérgio Amaral, atual embaixador do Brasil em Washington e
ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso, causando estranheza, já que
justamente nos governos do PSDB o Brasil começou a organizar sua participação
no Sistema Interamericano e a se adequar ao cumprimento de suas demandas.
O Brasil é signatário da
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) desde 1992, quando passou a
internalizar os princípios estabelecidos por esse mecanismo, também conhecido
como Pacto de San José, e a integrar o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos da OEA.
Esses órgãos são guardiões do
respeito à Convenção Americana. Qualquer cidadão que se sentir prejudicado ou
com direitos violados pode apresentar uma denúncia à comissão, que faz a
análise de mérito de sua admissibilidade. Denúncia aceita, a comissão faz
visitas aos países, ouve envolvidos, vítimas, faz relatórios e recomenda
medidas.
As decisões do órgão podem
envolver todos os poderes da República e demandar responsabilização penal,
políticas públicas, alterações em marcos legais e normativos e ações de
reparações simbólicas, dentre tantas outras medidas. O caso ainda pode ser
julgado na corte.
O pedido urgente de medida
cautelar feito à comissão tem como principal argumento o fato de que, segundo o
Pacto de San José, um processo de impeachment só estará de acordo com os
princípios dessa convenção se houver total respeito aos direitos civis,
políticos e sociais, o amplo direito de defesa, a imparcialidade. Principal
ponto: o governante precisa ser condenado em âmbito penal para que se
justifique o impeachment. Não foi o que ocorreu entre nós.
O documento levado à OEA
comprova a infinidade de direitos violados, vícios e desvios de poder no
julgamento de uma mulher cuja honestidade é sabida e reconhecida por todos.
Nossa ação tem uma justificativa clara: caso uma medida urgente não seja
adotada pelo sistema internacional, os danos para a democracia no Brasil serão
irreversíveis. Estamos em um momento crucial para nossa história.
O desfecho desse golpe
parlamentar e midiático se avizinha, mas a narrativa dos fatos no âmbito
internacional já está consolidada: é golpe.
Caso este se concretize, ficará
para a história como um desrespeito à vontade do povo brasileiro expressa nas
urnas, um desrespeito à democracia e a suas instituições. Inegavelmente
colocará o Brasil na lista dos países que violam os compromissos e os tratados
internacionais.
PAULO PIMENTA, jornalista, é deputado federal (PT-RS). Foi presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
PAULO TEIXEIRA, advogado, é deputado federal (PT-SP) e vice-líder da minoria na
Câmara dos Deputados.
WADIH DAMOUS, advogado, é deputado federal (PT-RJ). Foi presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil seção Rio de Janeiro - OAB/RJ
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