por CGTP-IN
A CGTP-IN não aceita qualquer medida que vise a redução dos salários, das pensões e das reformas, num cêntimo que seja!
A CGTP-IN não pactua com a tentativa de colocar a Comissão Permanente da Concertação Social a legitimar estas medidas, e em geral a política do Governo do PSD/CDS e do "memorando" da Troica, que visa o retrocesso das relações de trabalho com a alteração da legislação laboral para os sectores público e privado, a redução dos salários e dos rendimentos do trabalho, deixando incólumes os rendimentos do capital, as privatizações, o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado (saúde, educação, Segurança Social).
À exigência de equidade, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Governo tem apresentado medidas que, ao invés de alargar a base contributiva, agravam a situação daqueles que já pagam impostos - os assalariados e os pensionistas. Os efeitos desta política são por demais conhecidos: redução da procura interna, recessão económica, falências de empresas, desemprego sem precedentes, empobrecimento generalizado da população, quebra das receitas fiscais e aumento da dívida pública, numa espiral que conduz o país a uma crescente dependência externa.
O Memorando da Troica e a política de direita são as causas que impedem a resolução dos problemas do país. A ruptura com esta política de empobrecimento generalizado e a luta por uma mudança que tenha como alicerce o desenvolvimento económico e a promoção do emprego com direitos, o combate às desigualdades e a melhoria das condições de vida da população constitui um imperativo de todos quantos lutam por um Portugal de progresso e justiça social.
A CGTP-IN exorta à participação massiva das mulheres e dos homens trabalhadores, dos jovens, dos desempregados, dos pensionistas e reformados e de outras camadas da população, na Grande Jornada de Luta Nacional que se realiza no dia 29 de Setembro, todos a Lisboa, todos ao Terreiro do Paço, contra esta política que amaldiçoa os rendimentos do trabalho e abençoa os do capital.
CGTP-IN apresenta alternativas
A CGTP-IN propõe quatro medidas concretas, destinadas a aumentar as receitas fiscais. Esta Proposta é baseada em três pressupostos essenciais: respeitar o preceito constitucional do princípio da equidade; obter receitas fiscais de modo a conciliar a redução do défice e da dívida pública com o crescimento económico e com a justiça social; rejeitar quaisquer cortes salariais, seja por via do aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores, seja por quaisquer outras medidas que incidam sobre os rendimentos do trabalho ou visem penalizar ainda mais as pensões e reformas.
1 - Criação de uma taxa sobre as transacções financeiras
A criação de um novo imposto, com uma taxa de 0,25%, a incidir sobre todas as transacções de valores mobiliários independentemente do local onde são efectuadas (mercados regulamentados, não regulamentados ou fora de mercado), excepcionando o mercado primário de dívida pública. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de 2.038,9 milhões de euros.
2 - Introdução de progressividade no IRC
A criação de mais um escalão de 33,33% no IRC para empresas com volume de negócios superior a 12,5 milhões de euros, de forma a introduzir o critério de progressividade no imposto. A incidência deste aumento é inferior a 1% do total das empresas. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de 1.099 milhões de euros
3 - Sobretaxa de 10% sobre os dividendos distribuídos
A criação de uma sobretaxa média de 10% sobre os dividendos distribuídos, incidindo sobre os grandes accionistas (de forma a garantir um encaixe adicional de 10% sobre o total de dividendos distribuídos), com a suspensão da norma que permite a dedução constante sobre os lucros distribuídos (art. 51º do CIRC), o que permite às empresas que distribuem dividendos deduzir na base tributável esses rendimentos desde que a entidade beneficiária tenha uma participação na sociedade que distribui pelo menos 10% do capital. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de 1.665,7 milhões de euros
4 - Combate à Fraude e à Evasão Fiscal
A fixação de metas anuais para a redução da economia não registada, com objectivos bem definidos e a adopção de políticas concretas para a sua concretização. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de 1.162 milhões de euros.
O texto integral das
propostas alternativas da CGTP-IN pode ser visto aqui .
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(PDF, 220 kB)
O original encontra-se em http://www.cgtp.pt/index.php
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