Cidade da Praia, 21/09 - Os contratos de trabalho a prazo em Cabo Verde vão passar a ter um limite de cinco anos, passados os quais os empregadores terão de integrar os trabalhadores nos quadros, segundo uma lei quinta-feira aprovada.
A sessão de quinta-feira do conselho de ministros do governo de Cabo Verde foi quase toda passada a discutir e aprovar o Código Laboral do país, o primeiro instrumento de trabalho do género e que contempla pela primeira vez legislação, por exemplo, sobre trabalho para deficientes, trabalho doméstico, trabalho a tempo parcial ou trabalhadores estrangeiros.
Segundo a porta-voz do conselho de ministros, Cristina Fontes, o diploma aprovado foi discutido exaustivamente com os parceiros sociais e mereceu consenso de empregados e patrões.
É um código moderno, que garante melhores condições de trabalho e estimula a competitividade nacional", garantiu.
Segundo a ministra, o novo código "flexibiliza a gestão dos trabalhadores, particularmente no que respeita às novas tecnologias", e permite que o trabalhador possa converter metade das férias em trabalho remunerado.
O novo código consagra também 60 dias de licença de maternidade no sector privado, equiparando-o ao público.
Segundo Cristina Fontes a nova lei não estipula um salário mínimo para Cabo Verde, uma matéria considerada "complexa" e que o governo vai estudar numa fase posterior.
Na reunião do governo, disse também a porta-voz, foi ainda discutido o "programa soldado-cidadão", que envolve os Ministérios da Defesa e do Emprego e Formação Profissional e que garante aos militares, quer a cumprir o serviço militar obrigatório quer a contrato, o acesso a formação profissional. (AngolaPress)
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